REsp 1735849 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Divergência No Recurso Especial, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão
- 2 Aplicação da preclusão consumativa
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial de fls. 547-555.
- Intimem-se.
Full Case Text
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