HC 957268 - DECISAO

HC 957268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual corretamente aplicou o princípio da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento de novas razões de apelação apresentadas por advogado constituído após já haver apelação interposta e processada pela Defensoria Pública, em consonância com a jurisprudência do STJ, não se constatando ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERLAN FILIPE SILVA E SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Direito De Locomoção, Cerceamento De Defesa, Reabertura De Prazo Recursal, Apelação
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Parties

ROBERLAN FILIPE SILVA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0008645-31.2018.8.10.0001)
  2. 2 cerceamento de defesa em virtude do não conhecimento de razões complementares apresentadas por novo advogado
  3. 3 aplicação do princípio da preclusão consumativa e da vedação à interposição de novo ato recursal após apelação já interposta e processada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual corretamente aplicou o princípio da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento de novas razões de apelação apresentadas por advogado constituído após já haver apelação interposta e processada pela Defensoria Pública, em consonância com a jurisprudência do STJ, não se constatando ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.