AREsp 2828706 - DECISAO

AREsp 2828706 - DECISAO

Os Agravos em Recurso Especial não foram conhecidos: um (fls. 419/432e) revelou-se manifestamente inadmissível por preclusão consumativa em razão de interposição anterior de outro recurso (fls. 333/346e), e o agravo principal não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com fundamento na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não se admite majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SIDENEI FOLSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDENEI FOLSTER

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preclusão consumativa em razão de interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação e limites do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os Agravos em Recurso Especial não foram conhecidos: um (fls. 419/432e) revelou-se manifestamente inadmissível por preclusão consumativa em razão de interposição anterior de outro recurso (fls. 333/346e), e o agravo principal não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com fundamento na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, não se admite majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.