REsp 2194408 - DECISAO

REsp 2194408 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos federais invocados e deficiência na fundamentação recursal, aliada ao entendimento de que a preclusão consumativa foi corretamente reconhecida pelo Tribunal a quo por tratar-se de matérias já decididas na execução fiscal, justificando, assim, o indeferimento do conhecimento do recurso monocraticamente com base no art. 932 do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Recorrente: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Preclusão Consumativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 configuração da preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento e possibilidade de prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC/2015 e art.1.022)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos federais invocados e deficiência na fundamentação recursal, aliada ao entendimento de que a preclusão consumativa foi corretamente reconhecida pelo Tribunal a quo por tratar-se de matérias já decididas na execução fiscal, justificando, assim, o indeferimento do conhecimento do recurso monocraticamente com base no art. 932 do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.