AREsp 2625795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem enfrentou concretamente as questões suscitadas e que a matéria invocada estava sujeita à preclusão consumativa, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões constitucionais indicadas competem ao STF, e eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação ao art. 507 do CPC/2015 (preclusão consumativa)
  3. 3 possível omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem enfrentou concretamente as questões suscitadas e que a matéria invocada estava sujeita à preclusão consumativa, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões constitucionais indicadas competem ao STF, e eventual reexame fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.