AREsp 2744896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo-se o conhecimento do recurso interposto por último; o art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 não afasta essa conclusão na hipótese em que ambos os recursos foram opostos pela mesma parte.

Parties
Agravante: Diego Marquez Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Unicidade Recursal
Direito Processual Processo Penal Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

Diego Marquez Gaspar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa perante a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal quando embargos de declaração e recurso especial são interpostos pela mesma parte
  3. 3 Relevância do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 no caso de embargos e recurso especial ajuizados pela mesma parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo-se o conhecimento do recurso interposto por último; o art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 não afasta essa conclusão na hipótese em que ambos os recursos foram opostos pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial