AREsp 2818239 - DECISAO

AREsp 2818239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de nulidade das CDAs foi previamente decidida e não impugnada oportunamente, ficando sujeita à preclusão consumativa em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Nulidade Da CDA, Negativa De Prestação Jurisdicional, IPTU, Encargos Moratórios, Preclusão Lógica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Nulidade Da CDA Negativa De Prestação Jurisdicional IPTU +2 more

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública já decididas
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da nulidade da CDA em embargos à execução após decisão em exceção de pré-executividade não atacada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de nulidade das CDAs foi previamente decidida e não impugnada oportunamente, ficando sujeita à preclusão consumativa em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.