AREsp 2799762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que as matérias suscitadas já haviam sido apresentadas e decididas anteriormente em embargos à execução e em decisão de primeira instância, aplicou-se a preclusão consumativa, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matéria de ordem pública decidida em embargos à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de suscitação de matéria de ordem pública em sede de execução fiscal após análise anterior em embargos
  3. 3 verificação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que as matérias suscitadas já haviam sido apresentadas e decididas anteriormente em embargos à execução e em decisão de primeira instância, aplicou-se a preclusão consumativa, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial