REsp 2125684 - ACORDAO

REsp 2125684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao critério de quantificação dos honorários (art. 85, § 3º, CPC/2015) não foi suscitada na apelação e, portanto, encontra-se preclusa; seu exame no recurso especial importaria indevida supressão de instância, e a superveniência do Tema 1.076/STJ não elide a preclusão quando o critério normativo já existia à época da apelação.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (c/ Recurso Especial Nos Autos) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios (art. 85, § 3º, Cpc/2015), Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Supressão De Instância Honorários Advocatícios (art. 85, § 3º, Cpc/2015) Agravo Interno

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (c/ Recurso Especial Nos Autos) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre matéria não suscitada na apelação
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao critério de quantificação dos honorários (art. 85, § 3º, CPC/2015) não foi suscitada na apelação e, portanto, encontra-se preclusa; seu exame no recurso especial importaria indevida supressão de instância, e a superveniência do Tema 1.076/STJ não elide a preclusão quando o critério normativo já existia à época da apelação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.