AREsp 2513739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e porque os cálculos homologados pela Contadoria Judicial foram objeto de decisão não impugnada, havendo preclusão consumativa que impede reabertura da matéria (art. 507 CPC).

Parties
Agravante: EVA SIMÕES DA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Princípio Da Demanda
Processual Civil Preclusão Consumativa Coisa Julgada Erro De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Princípio Da Demanda

Case Brief

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Parties

EVA SIMÕES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial poderia ser conhecido diante de fundamentação deficiente
  2. 2 se houve erro material nos cálculos passível de revisão após homologação e trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, e porque os cálculos homologados pela Contadoria Judicial foram objeto de decisão não impugnada, havendo preclusão consumativa que impede reabertura da matéria (art. 507 CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial