AREsp 2712811 - DECISAO

AREsp 2712811 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão (agravo regimental e pedido de reconsideração), sendo o segundo alcançado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Requerente: LUCAS DE OLIVEIRA PENHA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração formulado às fls. 1.165-1.206
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PENHA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consequências da interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão (agravo regimental e pedido de reconsideração), sendo o segundo alcançado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração formulado às fls. 1.165-1.206

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.