AREsp 2721914 - DECISAO

AREsp 2721914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas: reconheceu-se a preclusão consumativa pela não interposição de agravo de instrumento, considerou-se inútil a prova documental requerida pela recorrente para os fins da demanda, constatou-se a ausência de amparo legal às exigências de divulgação pretendidas pelo Parquet e aplicou-se a Resolução nº 632/2014 da Anatel para delimitar a obrigação de fazer (disponibilização de recarga presencial do AICE), além de majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre ofensa aos arts. 6º,...

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Obrigação De Fazer, Dano Moral Coletivo, Multa Cominatória, Direito À Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afastou prescrição
  2. 2 indeferimento de prova (juntada de mídia) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos da Anatel e limites da discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas: reconheceu-se a preclusão consumativa pela não interposição de agravo de instrumento, considerou-se inútil a prova documental requerida pela recorrente para os fins da demanda, constatou-se a ausência de amparo legal às exigências de divulgação pretendidas pelo Parquet e aplicou-se a Resolução nº 632/2014 da Anatel para delimitar a obrigação de fazer (disponibilização de recarga presencial do AICE), além de majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015; faltou prequestionamento sobre ofensa aos arts. 6º,...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.