AREsp 2845826 - DECISAO

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Verificou-se que, contra a mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial; por isso, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEURY NOUDRES PAZZIAN JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
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Parties

NEURY NOUDRES PAZZIAN JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que, contra a mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial; por isso, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...