AREsp 2708990 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por preclusão quanto às matérias que não foram debatidas no juízo de origem e por aplicação da Súmula 581/STJ, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face de devedores solidários, não havendo impedimento à continuidade da execução contra os sócios da recuperanda.

Parties
Agravante: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Competência Do Juízo, Continuidade Da Execução Contra Devedores Solidários, Penhora Do Estabelecimento Empresarial, Créditos Concursais, Suspensão Da Execução (art. 6º Da Lei 11.101/2005), Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Preclusão Consumativa Competência Do Juízo Continuidade Da Execução Contra Devedores Solidários Penhora Do Estabelecimento Empresarial Créditos Concursais +2 more

Case Brief

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Parties

CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 continuidade da execução individual com penhora do estabelecimento empresarial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por preclusão quanto às matérias que não foram debatidas no juízo de origem e por aplicação da Súmula 581/STJ, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face de devedores solidários, não havendo impedimento à continuidade da execução contra os sócios da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.