AREsp 2746285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão de a mesma parte haver oposto embargos de declaração e, antes do julgamento destes, ter interposto recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ONLINE FACTORING EIRELI; Agravada: LOLRE PEREIRA DO PARAISO; Agravada: KL FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Concorrência Desleal
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Concorrência Desleal

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Parties

ONLINE FACTORING EIRELI

Agravante

LOLRE PEREIRA DO PARAISO

Agravada

KL FACTORING LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em razão da oposição de embargos de declaração e subsequente interposição de recurso especial pela mesma parte
  2. 2 alegada violação dos arts. 187, 422 e 884 do CC
  3. 3 alegada violação do art. 195, XIV, da Lei n. 9.279/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, em razão de a mesma parte haver oposto embargos de declaração e, antes do julgamento destes, ter interposto recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.