HC 965850 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em momento subsequente a embargos de declaração interpostos contra a mesma decisão monocrática, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; a jurisprudência do STJ admite apenas o primeiro recurso interposto contra a mesma decisão.
- Parties
- Agravante: Gilvanil de Lima Felix Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Interposição De Múltiplos Recursos
Case Brief
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Parties
Gilvanil de Lima Felix Junior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de mais de um recurso contra a mesma decisão monocrática pela mesma parte
- 2 Aplicação da preclusão consumativa
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado em momento subsequente a embargos de declaração interpostos contra a mesma decisão monocrática, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; a jurisprudência do STJ admite apenas o primeiro recurso interposto contra a mesma decisão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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