AREsp 2849530 - DECISAO

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O recurso não é conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, porque a parte recorrente já havia interposto embargos de declaração contra a mesma decisão; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal quanto à propositura sucessiva de embargos de declaração e recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, porque a parte recorrente já havia interposto embargos de declaração contra a mesma decisão; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se