HC 983378 - DECISAO

HC 983378 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, em razão da interposição de dois pedidos idênticos, de modo que a petição protocolizada por último não merece ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço deste pedido de reconsideração.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Pedido De Reconsideração, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Pedido De Reconsideração Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de múltiplos pedidos de reconsideração
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 não conhecimento da petição protocolizada por último

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, em razão da interposição de dois pedidos idênticos, de modo que a petição protocolizada por último não merece ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço deste pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço deste pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.