AREsp 2845091 - DECISAO

AREsp 2845091 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA BENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por oposição de Embargos de Declaração antes de interposição de Recurso Especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal e sua aplicação na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.