AREsp 2742242 - ACORDAO

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Havendo interposição de múltiplos recursos especiais pela mesma parte contra o mesmo acórdão, incide a preclusão consumativa que impede o conhecimento dos recursos protocolados posteriormente; tal preclusão não é afastada pela alegada deficiência de fundamentação do primeiro recurso, nem pela constituição de novo advogado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: JESSICA DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recursos Subsequentes, Constituição De Novo Advogado Não Renova Atos Processuais
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recursos Subsequentes Constituição De Novo Advogado Não Renova Atos Processuais

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Parties

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

JESSICA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso especial interposto
  2. 2 Se deficiência de fundamentação do primeiro recurso afasta a preclusão consumativa
  3. 3 Se a constituição de novo advogado legitima a renovação de atos processuais já praticados

Ratio Decidendi

Havendo interposição de múltiplos recursos especiais pela mesma parte contra o mesmo acórdão, incide a preclusão consumativa que impede o conhecimento dos recursos protocolados posteriormente; tal preclusão não é afastada pela alegada deficiência de fundamentação do primeiro recurso, nem pela constituição de novo advogado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental