AREsp 2867066 - DECISAO

AREsp 2867066 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o recorrente, contra a mesma decisão, opôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, implicando preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal impedindo conhecimento do Recurso Especial apresentado após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o recorrente, contra a mesma decisão, opôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, implicando preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.