AREsp 2854963 - DECISAO

AREsp 2854963 - DECISAO

Verificou-se que, contra a mesma decisão, o recorrente apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, o que configura preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal; por isso, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, não se conhece do recurso. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE HUMBERTO MENDONCA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que, contra a mesma decisão, o recorrente apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, o que configura preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal; por isso, com fundamento em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados, não se conhece do recurso. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...