REsp 2195690 - DECISAO

REsp 2195690 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, decorrentes da apresentação prévia de Embargos de Declaração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de embargos de declaração apresentados antes do recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, decorrentes da apresentação prévia de Embargos de Declaração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...