REsp 2195993 - DECISAO

REsp 2195993 - DECISAO

Porquanto a recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: JUSCILEIDE CRISTINA LAZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Majoração De Honorários Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JUSCILEIDE CRISTINA LAZARINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.