AREsp 2853346 - DECISAO

AREsp 2853346 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, o que implica preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO QUIQUINATO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO PAULO QUIQUINATO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, o que implica preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.