REsp 2199473 - DECISAO

REsp 2199473 - DECISAO

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso (fls. 143/191) resta apreciado, não comportando conhecimento o segundo recurso interposto às fls. 220/270.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do segundo recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 220/270)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do segundo recurso especial
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso (fls. 143/191) resta apreciado, não comportando conhecimento o segundo recurso interposto às fls. 220/270.

Court Disposition

não conheço do segundo recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 220/270)

Orders

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