AREsp 2861494 - DECISAO

AREsp 2861494 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KETLEN JULIANA DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KETLEN JULIANA DOS SANTOS SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão (preclusão consumativa, unicidade recursal)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.