AREsp 2866216 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
2. 2 princípio da unicidade recursal impedindo conhecimento de segundo recurso contra a mesma decisão
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, verificou-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...