AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por petição avulsa, por ter sido apresentado fora do prazo legal e por força da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, quando há dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Fausto Pinto de Carvalho; Agravante: Rafael Passos de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Petição Avulsa
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade Petição Avulsa

Case Brief

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Parties

Fausto Pinto de Carvalho

Agravante

Rafael Passos de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por petição avulsa, por ter sido apresentado fora do prazo legal e por força da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, quando há dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por meio da petição avulsa de fls. 26.779 e seguintes.
  • Publique-se e intimem-se.