REsp 2199452 - DECISAO

REsp 2199452 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes (afastando omissão invocada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), que não houve preclusão consumativa impeditiva de apreciação dos embargos à execução fiscal nas circunstâncias dos autos e que a revisão da conclusão sobre preclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FONCECA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Embargos À Execução, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Redirecionamento Da Execução Fiscal Embargos À Execução Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FONCECA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão consumativa quanto à apreciação das matérias alegadas nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes (afastando omissão invocada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), que não houve preclusão consumativa impeditiva de apreciação dos embargos à execução fiscal nas circunstâncias dos autos e que a revisão da conclusão sobre preclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).