AREsp 2707071 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial alegou apenas violação ao art. 1.072 do CC e não impugnou, como violação processual, a decisão quanto à preclusão consumativa (art. 1.022 CPC); rever a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os fundamentos autônomos da instância de origem não foram atacados, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: OSCAR RANGEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7 Do STJ, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7 Do STJ Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

OSCAR RANGEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.072 do Código Civil
  3. 3 ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial alegou apenas violação ao art. 1.072 do CC e não impugnou, como violação processual, a decisão quanto à preclusão consumativa (art. 1.022 CPC); rever a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os fundamentos autônomos da instância de origem não foram atacados, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.