AREsp 2863580 - DECISAO

AREsp 2863580 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente, contra a mesma decisão, interpôs Embargos de Declaração antes de apresentar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANIA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

VANIA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de apresentação prévia de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para vedar novo recurso contra a mesma decisão
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente, contra a mesma decisão, interpôs Embargos de Declaração antes de apresentar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal...