AREsp 2865914 - DECISAO

AREsp 2865914 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: ROBERTO SOARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ROBERTO SOARES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 preclusão consumativa em razão de apresentação prévia de Embargos de Declaração
  3. 3 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.