AREsp 2882851 - DECISAO

AREsp 2882851 - DECISAO

Não conhecer do Agravo por entender que houve preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal em razão de o recorrente ter oposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de Embargos de Declaração sobre a admissão posterior de Recurso Especial contra a mesma decisão; aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por entender que houve preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal em razão de o recorrente ter oposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.