HC 914985 - ACORDAO

HC 914985 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público interpôs dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, o que, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interposição sucessiva de recursos idênticos
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 observância do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público interpôs dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, o que, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.