HC 964992 - DECISAO

HC 964992 - DECISAO

Tendo em conta que o primeiro recurso já está pautado para sessão de julgamento e que, pelo princípio da preclusão consumativa, não é possível apresentar dois recursos ou complementar as razões do primeiro, os segundos embargos são julgados prejudicados, mantendo-se o feito em pauta de julgamento.

Parties
Embargante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado os segundos embargos.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Pauta De Julgamento
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Pauta De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de segundo recurso de embargos de declaração
  2. 2 incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Tendo em conta que o primeiro recurso já está pautado para sessão de julgamento e que, pelo princípio da preclusão consumativa, não é possível apresentar dois recursos ou complementar as razões do primeiro, os segundos embargos são julgados prejudicados, mantendo-se o feito em pauta de julgamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado os segundos embargos.

Orders

  • Mantenha o feito em pauta de julgamento.
  • Publique-se.