AREsp 2882789 - DECISAO

AREsp 2882789 - DECISAO

Não conhecer dos Recursos Especiais em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, porquanto contra a mesma decisão foram opostos Embargos de Declaração antes da interposição do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: FRANCISCO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VINICIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

FRANCISCO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial impede o conhecimento deste por preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal na hipótese de oposição de Embargos de Declaração e posterior interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Recursos Especiais em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, porquanto contra a mesma decisão foram opostos Embargos de Declaração antes da interposição do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.