AREsp 2828660 - DECISAO

AREsp 2828660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, prescrição e demais questões) já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade, configurando preclusão consumativa e coisa julgada, e porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS VENTRE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS VENTRE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em embargos à execução fiscal, de matéria já decidida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da coisa julgada às matérias debatidas
  3. 3 Se a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, prescrição e demais questões) já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade, configurando preclusão consumativa e coisa julgada, e porque o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados das instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.