AREsp 2745245 - DECISAO

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Havendo prova de que embargos de declaração foram opostos e julgados antes do recurso especial, prevalece a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e não há repercussão geral demonstrada sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, autorizando, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento dos recursos subsequentes (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se há repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prova de que embargos de declaração foram opostos e julgados antes do recurso especial, prevalece a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e não há repercussão geral demonstrada sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, autorizando, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.