AREsp 2802379 - ACORDAO

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Houve interposição de embargos de declaração contra o mesmo acórdão e, antes do julgamento desses aclaratórios, os agravantes interpuseram recurso especial; essa sucessão de recursos pela mesma parte enseja a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tornando inadmissível o recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOCEMIR GHELLER ALVES; Agravante: FÁTIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES; Agravado: SOLERTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Em Origem) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória

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Parties

JOCEMIR GHELLER ALVES

Agravante

FÁTIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES

Agravante

SOLERTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Em Origem) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve interposição de embargos de declaração contra o mesmo acórdão e, antes do julgamento desses aclaratórios, os agravantes interpuseram recurso especial; essa sucessão de recursos pela mesma parte enseja a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tornando inadmissível o recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial.