AREsp 2748050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque afastar a preclusão consumativa exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: SANTO ZANIN NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Impenhorabilidade (bem De Família), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Prequestionamento Impenhorabilidade (bem De Família) Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

SANTO ZANIN NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ pela ausência de prequestionamento sobre o art. 1º da Lei 8.009/90
  3. 3 preclusão consumativa e pro judicato nos arts. 505 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque afastar a preclusão consumativa exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.