AREsp 2869086 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos anteriormente; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por apresentação de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal impedindo o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração opostos anteriormente; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.