AREsp 2879462 - DECISAO

AREsp 2879462 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal, em razão de a recorrente ter oposto embargos de declaração antes de interpor o recurso especial; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA BONGIORNO SICA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

GABRIELA BONGIORNO SICA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal, em razão de a recorrente ter oposto embargos de declaração antes de interpor o recurso especial; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...