AREsp 2818459 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, configurando interposição simultânea de dois recursos distintos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e atrai a preclusão consumativa, tornando incabível o conhecimento do recurso especial; ademais, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar os requisitos do recurso próprio.

Parties
Agravante: ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Interposição Simultânea De Recursos
Processo Penal Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Interposição Simultânea De Recursos

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Parties

ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea, pela mesma parte, de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal quando dois recursos são interpostos contra a mesma decisão pela mesma parte
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para suprir inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, configurando interposição simultânea de dois recursos distintos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e atrai a preclusão consumativa, tornando incabível o conhecimento do recurso especial; ademais, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar os requisitos do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial