REsp 2188391 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em observância ao princípio da unicidade recursal; não se conhece do recurso apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: CICERO JOSE DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental, Interposição De Múltiplos Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CICERO JOSE DE AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em observância ao princípio da unicidade recursal; não se conhece do recurso apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment