AREsp 2497303 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Embargos De Declaração
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Embargos De Declaração

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 unirrecorribilidade recursal
  3. 3 duplicidade de recursos

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.