AREsp 2168619 - DECISAO

AREsp 2168619 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu pela preclusão consumativa e existência de coisa julgada sobre as matérias discutidas, o que impede nova apreciação no recurso especial; ainda, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não conheceu da alegação de ofensa constitucional (art. 93, IX, CF).

Parties
Agravante: SPERAFICO; Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Penhora, Arrematação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Acessão Intelectual, Benfeitorias, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Coisa Julgada Penhora Arrematação Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPERAFICO

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e coisa julgada sobre a matéria
  3. 3 possibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu pela preclusão consumativa e existência de coisa julgada sobre as matérias discutidas, o que impede nova apreciação no recurso especial; ainda, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não conheceu da alegação de ofensa constitucional (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.