AREsp 2698920 - DECISAO

AREsp 2698920 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COLA BEM INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E REJUNTES DE MARINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLA BEM INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E REJUNTES DE MARINGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa em sucessivas exceções de pré-executividade
  2. 2 omissão e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II do CPC)
  3. 3 possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ilegalidade de multa administrativa (art. 203 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC