AREsp 2760435 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da interposição anterior de recurso com idêntico teor, o que torna manifestamente inadmissível o segundo recurso.
- Parties
- Agravante: KUNZLER FILHO E COMPANHIA LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Parágrafo Único, CPC
Case Brief
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Parties
KUNZLER FILHO E COMPANHIA LTDA
Agravante
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa
- 2 interposição de dois recursos contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da interposição anterior de recurso com idêntico teor, o que torna manifestamente inadmissível o segundo recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente recurso.
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