AREsp 2877893 - DECISAO

AREsp 2877893 - DECISAO

Em razão de a recorrente haver apresentado Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, ocorre preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTONIA ABREU DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

ANTONIA ABREU DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de apresentação prévia de Embargos de Declaração
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por preclusão

Ratio Decidendi

Em razão de a recorrente haver apresentado Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, ocorre preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.